Entra em vigor a partir de 25 de maio a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibe a estabelecimentos comerciais exibirem qualquer material promovendo derivados de tabaco, além das próprias embalagens do produto.
Pela Resolução Anvisa/DC nº 213 de 23/01/2018, os bares e lojas que vendem cigarros até podem manter os displays que acondicionam as caixinhas, mas eles deverão mostrar no máximo as tabelas de preços, acompanhadas por mensagens de advertência sanitária com o texto “Perigo: Produto Tóxico” e avisos sobre a proibição de venda a menores de dezoito anos.
Na prática, a nova resolução afasta de vez a indústria de cigarros de toda e qualquer atividade de marketing, já que nem mesmo pesquisas de mercado poderão ser realizadas, como determina o parágrafo 1º do artigo 5º:
| § 1º São também considerados meios de propaganda e ficam sujeitos à proibição prevista no caput deste artigo: I – catálogos de produtos derivados do tabaco, tanto na forma impressa como por meio eletrônico, exceto aqueles destinados exclusivamente ao comerciante para fins de negociação com o fabricante ou importador, os quais deverão conter somente o tipo de produto, o tipo de embalagem e o nome da marca, conforme registrados na Anvisa, e os respectivos preços; II – toda forma de divulgação ou uso do nome de marca ou elemento que identifique a marca do produto derivado do tabaco, como logotipo, símbolo, slogan e personagem, em qualquer produto, com exceção do próprio produto já registrado junto à Anvisa; III – qualquer forma de comunicação, recomendação ou ação comercial com o objetivo, efeito ou provável efeito de promover, direta ou indiretamente, um produto do tabaco ou o seu consumo; IV – patrocínio de atividade cultural ou esportiva; V – realizar pesquisa de mercado junto à população por qualquer meio de abordagem promocional. |
Para esclarecer os proprietários de bares e restaurantes sobre as mudanças na legislação, a Prefeitura do Rio de Janeiro realiza esta quinta-feira, 17/05, reunião com as entidades do setor alertando para as novas exigências, que devem receber uma cobrança mais forte no dia 31 de maio, quando acontece o Dia Mundial de Combate ao Fumo. Segundo a Prefeitura, a partir deste dia agentes da Vigilância Sanitária e da Atenção Primária, da Secretaria Municipal de Saúde vão fiscalizar o cumprimento da nova legislação em todo o município.
Leia aqui a Resolução ANVISA/DC Nº 213 DE 23/01/2018.
